13 de junho de 2008

RGA - 16 JUNHO - 15H00: DISCUSSÃO DOS 2 PROJECTOS DE ESTATUTOS DA ASSEMBLEIA ESTATUTÁRIA

Os dois projectos divergem entre si em relação a alguns aspectos fundamentais de ordem estratégica:

1. Universidade ou Instituto Universitário

2. Centralização ou descentralização do poder: natureza e composição das Escolas

3. Estatuto dos centros de investigação e sua relação com o ISCTE.


1. Universidade ou Instituto Universitário

Dada a sua dimensão e estrutura actuais, o ISCTE constitui já, de facto, uma Universidade à luz dos critérios da nova lei (Lei n.º 62/2007). No entanto, embora importante, não nos parece ser esta a questão fundamental em jogo na presente reforma estatutária.

Decisiva é, a nosso ver, a opção quanto à natureza das escolas a criar (com ou sem órgãos de governo próprios) pelas suas implicações na organização do poder de decisão interno, assim como na articulação e cooperação entre os departamentos.

2. Centralização ou descentralização do poder: natureza e composição das Escolas


Em qualquer dos projectos, a unidade base da instituição é o departamento. Apesar de ambas as listas defenderem a criação de escolas abrangendo vários departamentos, a natureza destas difere, substancialmente, nos dois projectos:

§ No projecto Lista A, as escolas possuem órgãos de auto-governo – Conselhos de Escola, Conselhos Científicos e Conselhos Pedagógicos próprios. Teríamos assim uma efectiva descentralização do poder no ISCTE, para além de instrumentos de efectiva articulação e integração entre os departamentos.

§ No projecto da Lista I, as escolas (por vezes, chamadas “funcionais”) apresentam-se como meras estruturas de gestão de produtos de ensino, sem órgãos de governo próprios, ficando o poder de decisão nos órgãos centrais do ISCTE.

Uma consequência desta diferença é que enquanto, de acordo com o projecto da Lista A, os presidentes dos departamentos seriam eleitos pelos Conselhos das Escolas, segundo o projecto da Lista I, é ao Reitor que cabe o poder de nomear os presidentes dos departamentos.

Esta opção terá a nosso ver o efeito de limitar a autonomia dos departamentos em relação do Reitor, cujos poderes resultam já de si altamente reforçados pela lei.

O projecto da Lista A, ao prever a existência de conselhos científicos nas Escolas, garante um grau razoável de representatividade e participação dos docentes/investigadores na definição das linhas de orientação e na gestão das actividades de ensino, investigação e prestação de serviços.

Em contraste, o projecto da Lista I, ao contemplar tão-só um conselho científico central do ISCTE, limitado a 25 membros (com um máximo de 13 docentes, a que se juntam os representantes das unidades de investigação e convidados externos) permite antecipar uma redução radical da participação dos docentes nesse órgão (por comparação com a actual: 23 docentes).

Que escolas?

A Lista A defende a criação de três escolas: Escola de Ciências da Gestão, Escola de Ciências Sociais e Escola de Ciências Tecnológicas. Esta parece-nos ser a composição mais adequada por corresponder ao agrupamento mais lógico e frutífero, além de consolidado no ISCTE, das áreas de saber em questão.

A Lista I propõe a subdivisão, dentro das ciências sociais, de duas escolas, uma de Sociologia e Políticas Públicas e outra de Ciências Sociais – uma distinção a nosso ver “anti-natural” e dificilmente compreensível externamente.

3. Estatuto dos centros de investigação e sua relação com o ISCTE

O projecto da Lista I propõe a integração plena dos Centros de Investigação na própria estrutura do ISCTE, com um estatuto paralelo ao dos departamentos, com os seus presidentes igualmente nomeados pelo Reitor.

O projecto da Lista A opta pela manutenção da autonomia das unidades de investigação que dela dispõem, assegurando ao mesmo tempo o reforço da sua articulação com o ISCTE, suas escolas e departamentos, mediante o estabelecimento de um Consórcio de Centros, que poderá tomar a forma de um Instituto de Investigação. Esta solução é não só de molde a facilitar uma maior colaboração entre as unidades de investigação de diversas áreas disciplinares, como a organização da sua representação nos conselhos científicos das Escolas.

3 de junho de 2008

CARTA DIRIGIDA À ASSEMBLEIA ESTATUTÁRIA E RESPOSTA

Exmos. Membros da Assembleia Estatutária do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa,

O mail que segue em baixo, foi dirigido à Assembleia Estatutária do ISCTE (AE), como podem verificar, a 11 de Março de 2008.

Juntamente com ele, seguiu também a recolha de 600 assinaturas, que visavam influenciar a AE no sentido de promover um debate mais alargado no âmbito da elaboração dos novos estatutos do ISCTE, não deixando que essa discussão seja feita, à margem dos vários corpos que integram a comunidade ISCTE. Para além disto, seguiram também três propostas, dirigidas aos membros da AE, e o próprio mail sugeria a convocação duma Assembleia Extraordinária, cujo principal objectivo seria, precisamente, não só a discussão sobre as 3 propostas já mencionadas, bem como das 600 assinaturas recolhidas.

Passaram--se quase três meses, e não obtivemos nenhuma resposta por parte da AE.

É de louvar o "esforço" que esta AE tem feito, no sentido de envolver alunos, professores e funcionários na sua actividade. E esse esforço fica bem patente na forma como os seus membros reagem a um documento, elaborado por alunos, e por eles subscrito.

Já não bastava esta Assembleia ser absolutamente ignorada por todo o ISCTE, como se não fosse determinante para a efectividade do processo estatutária, a comunidade ISCTE estar a par do mesmo, como ainda, a própria Assembleia ignora por completo a mobilização que alguns alunos têm feito, revelando uma arrogância e um desprezo pelos mesmos.

Fica aqui, dirigida a todos os membros, uma demonstração da revolta destes alunos, e a indignação pela forma como tudo isto, desde o dia da eleição da Assembleia Estatutária até hoje, se tem passado. Em absoluto silêncio.

Grupo d'Acção Estudantil do ISCTE

RESPOSTA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA:

Caros membros do Grupo d`Acção Estudantil,

A vossa proposta foi discutida e votada na reunião de 30 de Abril de 2008. De acordo com o Código do Procedimento Administrativo as reuniões dos órgãos administrativos não são públicas, pelo que para garantir a legitimidade do funcionamento da assembleia, a proposta não foi aceite – ponto 1 do nº 20 do CPA.

O Prof. Nuno David está a trabalhar com a Direcção de Serviços de Informática na elaboração da página interna, mas uma vez que as reuniões não são públicas a Assembleia tem de decidir que documentos podem ser publicados (ficou agendado para a próxima reunião). As duas propostas de estatutos foram já enviadas para a comunidade ISCTE.

Fiquei responsável pelo envio da deliberação da Assembleia ao Grupo d `Acção Estudantil. Apresento as minhas desculpas e assumo total responsabilidade por este lapso que não poderia ter sucedido.

Ana Pereira

Serviços da Presidência

2 de maio de 2008

MANIF DO 25 DE ABRIL. ÀS TANTAS, ERAMOS MUIT@S!!!



Não se vê bem, mas na faixa do lado de lá

ZECA, OBRIGARAM-NOS A VIR PARA A RUA GRITAR!

Aumento das Propinas
Falta da Acção Social
Processo de Bolonha
Empréstimos
RJIES
Fundações
...

29 de abril de 2008

RESCALDO DO DEBATE SOBRE PASSAGEM DO ISCTE A FUNDAÇÃO

Na passada semana, concretamente na quarta-feira, o GAE promoveu mais um debate no ISCTE.

É importante referir que, embora se denote uma maior abertura por parte da instituição a este tipo de eventos, e reporto-me ao tempo em que o GAE iniciou a sua actividade, continuamos infelizmente a sentir alguns entraves à realização de actividades que saiam da rotina oficial do ISCTE.

É pena, pois quanto mais nos batemos por criar espaços e momentos de troca de ideias, não só entre estudantes, mas entre toda a comunidade do ISCTE, mais convictos estamos de não se tratar duma "sociedade amorfa", ou mesmo duma "geração rasca", para citar recentes pensamentos do nosso preocupado Presidente. Trata-se antes dum sentimento generalizado de que não fazemos parte de nada. Não somos chamados a nada. Não somos envolvidos em nada. Não nos pedem a opinião sobre nada. Apenas nos pedem, para nos dias das eleições, irmos votar na pessoa X, no programa Y. Passa-se assim lá fora, na sociedade portuguesa, e passa-se assim cá dentro, no ISCTE.

É triste constatar, que as más práticas começam e se consolidam na Universidade.

No nosso debate o objectivo foi confrontar duas posições manifestamente assumidas face à passagem do ISCTE ao modelo fundacional. Daí o convite ter sido dirigido a dois professores, membros das 2 listas representadas na Assembleia Estatutária. Apenas uma pequena justificação para o facto de não termos convidado nenhum dos estudantes membros. A verdade é que as suas posições são desconhecidas, não sabemos o que defendem nem o que rejeitam, face a isto, aliado a uma absoluta ausência de unanimidade no seu discurso, pois já houve divisão entre os seus membros, considerámos que não são representativos de nenhuma sensibilidade, nem da própria lista pela qual foram eleitos.

Ambos os professores foram claros nas suas posições, e é pública, na medida do possível, a defesa do modelo fundacional por parte da Lista I, e a sua rejeição por parte da Lista A.

As más práticas a que me referia anteriormente, remetem para vários momentos desde a aprovação pela AR do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), consolidando-se ao longo de todo o processo de adequação ao mesmo, nomeadamente no funcionamento da Assembleia Estatutária e no que lá se vai passando.

Questionei fundamentalmente o professor Pena Pires, por considerar que a perspectiva defendida pelo professor Nuno David era bastante coincidentemente com a minha, sobre essenciamente os seguintes pontos:

1. Porquê a pressa em passar a Fundação?

2. O que vem resolver a Fundação?

3. Vale a pena ir com uma mudança desta dimensão para a frente, face ao absoluto desconhecimento que existe no seio da comunidade ISCTE?

No seu entender, o ISCTE está em falência absoluta, precisamos rapidamente de sair do buraco em que estamos. Na verdade, descreveu um cenário que no actual estado da economia em Portugal, só pode ser classificado como catastrófico. Mas apenas o ISCTE. É curioso como, para o bem, "maior taxa de empregabilidade", e para o mal, "instituição com maior problema financeiro do país", o ISCTE é sempre especial e único na sua condição, e por isso está sempre na "linha da frente" das grandes mudanças. Foi assim com Bolonha, e já está a ser com a Fundação.

Dá a sensação que somos um comboio que não pode parar, anda sempre para a frente, não olha a meios, não verifica o combustível, não faz reparações de fundo. . . mesmo que outros comboios já tenham desbravado esse mesmo caminho, e alterado a sua rota, o ISCTE tem de ir por ali na mesma!

Naturalmente que o ISCTE está em dificuldades financeiras. O Ensino Superior Público está em dificuldades. A desorçamentação neste sector tem-se vindo a acentuar, e concordamos que é necessário encontrar soluções, para este problema e para tantos outros que assolam o funcionamento das universidades.

Mas em que é que a Fundação vem contribuir para o alcance destas soluções?

Na verdade, a Fundação é mais um passo na desorçamentação crónica de que o Ensino Superior tem sido vitima, com a agravante de que a vem legitimar, propondo que passe a caber a um grupo de 5 personalidades externas à Instituição a gestão do património financeiro e do patrimóno humano. De referir, que essas 5 personalidades têm de ser aceites pelo Governo, o que chama logo a atenção para a legitimação da governamentalização e óbvia partidarização da gestão das Universidades. Não é, de certeza, este o caminho a seguir.

Outra coisa que é desprezada é o envolvimento dos que fazem parte desta Instituição neste processo. Não adianta chamar as pessoas a "sessões de esclarecimento". As pessoas não querem ser esclarecidas, mas sim ouvidas. Querem sentir que têm poder de decisão sobre o destino do local onde trabalham ou estudam, é o mínimo exígivel.

A verdade é que tudo isto poderia ter sido feito doutra forma.
O RJIES introduz um lógica nas Universidades absolutamente diferente, e o seu funcionamento como o conhecemos desde há 30 anos, foi radicalmente alterado, tal facto merecia uma discussão de fundo no ISCTE. Senado, Assembleia de Escola, Conselhos Pedagógicos e Científicos, as próprias turmas em si, mereciam ter sido palco dum debate estrutural sobre o Ensino Superior em geral, e sobre o RJIES em particular, mas infelizmente, nestas coisas da Democracia, o ISCTE não se chega à frente.
A Assembleia Estatutária é um orgão essencial na actual situação. Era fundamental que tivesse circulado, a partir dos orgãos responsáveis, informação sobre os seus objectivos, sobre o seu funcionamento, sobre a sua constituição. É inadmissível que a única fonte de informação seja um site voluntariamente feito pela Lista A.
A opção Fundação. No mínimo exigia-se seguir o espírito da Lei. Neste sentido, era recomendável o famigerado estudo comparativo do actual modelo, "consensualmente" tido como ineficaz, com as implicações do modelo fundacional. Alguma base empírica nas afirmações tão seguras sobre as vantagens da fundação, ou os transtornos do actual modelo, era capaz de ser boa ideia.

Em pleno mês de Abril faz falta relembrar determinadas conquistas, que insistem em ser esquecidas. Ironicamente são essas mesmas conquistas que, preversamente, permitem a obscuridade de todo este processo. A verdade é que os orgãos representativos caiem muito na armadilha de se tornarem representativos apenas dos seus membros, e estes esquecem-se muitas vezes o que os conduziu até lá. Cabe-nos a nós, aos que votámos e aos que não votámos, exigir o nosso maior envolvimento, reivindicando a nossa participação activa e esclarecida.

Pessoalmente, em relação à Fundação:

Ah, que ninguém me dê piedosas intenções!
Ninguém me peça definições!
Ninguém me diga: "vem por aqui"!
A minha vida é um vendaval que se soltou.
É uma onda que se alevantou.
É um átomo a mais que se animou...
Não sei por onde vou,
Não sei para onde vou
- Sei que não vou por aí!

Cântico Negro
José Régio

Margarida Santos

1 de Maio, Pr Luís de Camões, 13h - MayDay!!! MayDay!!!


O MayDay é uma parada de precári@s, que vem marcando o 1º de Maio em várias cidades por esse mundo fora, desde da estreia em 2001, em Milão.

No ano passado, a iniciativa MayDay chegou a Lisboa, juntando algumas centenas de pessoas contra a precariedade no trabalho e na vida. Este ano, o MayDay Lisboa já começou: uma organização aberta a tod@s, que vai fazendo assembleias, acções públicas, festas, etc.

Na parada MayDay cabemos tod@s: mais nov@s e mais velh@s, operadores de call-center, "caixas" de supermercado, cientistas a bolsa, intermitentes, desempregad@s, estagiári@s, contratad@s a prazo, estudantes que vivem ou pressentem a precariedade, …

A 1 de Maio juntamo-nos contra a exploração, contra o emagrecimento dos apoios sociais e à habitação, desafiando o cinzentismo e continuando o percurso de mobilização e visibilidade.

No dia 1 de Maio vamos para a rua. Porque esta não foi apenas feita para albergar sedes de empresas, escritórios, restaurantes de comida rápida e outros locais onde decorre todo um estado de excepção laboral, onde a exploração, o abuso, a instabilidade e a ilegalidade se tornaram lei.

No dia 1 de Maio queremos transformar a rua num espaço em que desfila a alegria da recusa de uma vida aos bocados. Contamos contigo?

No dia 1 de Maio soamos o alarme. MayDay!!! MayDay!!!

13h na praça Luís de Camões
(Metro Baixa-Chiado)
Piquenique e Parada

16 de março de 2008

E porque não estamos nem queremos estar sozinhos


Movimento Escola Pública
Somos um movimento de professores e cidadãos que se juntam para defender e reinventar a escola pública, porque queremos combater a reprodução das desigualdades sociais e criar uma cultura inovadora, democrática e de participação, tendo como primeiro compromisso o sucesso e a emancipação dos alunos.

http://www.movimentoescolapublica.blogspot.com

3 de março de 2008

ENCONTRO DE BLOGGERS DO ENSINO SUPERIOR: BRAGA 2008


Encontro de “Bloggers” do Ensino Superior
Braga, Universidade do Minho, Campus de Gualtar, EEG
10 de Março de 2008


Programa:

10,00/10,59 - Recepção dos congressistas (Sala 2.28, EEG)
11,00/11,01 - Sessão de abertura
11,02/12,30 - Seminário: tópico 1 - A (in)eficácia dos blogues; tópico 2 – Ainda há alguma IES com fundações que resistam?
12,31/14,15 - Almoço no Restaurante dos SASUM, Gualtar
14,30/17,00 - Tertúlia (aberta à comunidade académica): i) Ponto prévio - anúncio surpresa; ii) Notícia das reformas em curso nas diferentes IES representadas – estratégias; desvarios organizacionais (Anf. 1.01, EEG)*
17,01/18,59 - Seminário: tópico 3 - Das (falsas) autonomias; tópico 4 – Bolonha? Tópico 5 – Empregabilidade, desempregabilidade e respectiva divulgação pública (Sala 2.28, EEG)
19,00 – Sessão de encerramento

Organização

Regina Nabais (Polikê ?);
Virgílio Machado (Por Educar); e
J. Cadima Ribeiro (Universidade Alternativa)

25 de fevereiro de 2008

RECOLHA DE ASSINATURAS

Pelo menos durante esta semana, alguns membros do GAE irão andar a recolher assinaturas para um abaixo-assinado cujo principal objectivo é pressionar a Assembleia Estatutária (AE) do ISCTE, no sentido de não se demitir da sua obrigação de abrir a toda a comunidade as negociações feitas no seu interior.

A verdade é que muitas decisões já foram tomadas desde a primeira reunião, em príncipios de Janeiro, e poucos são aqueles que estão a par do que se vai passando.

É necessário que, professores e alunos eleitos, trabalhem no sentido de promover o maior número de debates possível, não só em torno da aplicação do novo Regime Jurídico das Instituições de ensino Superior, mas sobretudo, em torno da proposta de passagem do ISCTE a regime fundacional.

Relembramos que o ISCTE aprovou, sim, a abertura de negociações com vista a implementar a Fundação no ISCTE, mas tal só poderá acontecer, daqui a uns 3/4 meses, em sede de Assembleia Estatutária, e depois de consultados todos os orgãos de representação da comunidade do ISCTE.

Estamos, portanto, no período em que deverá haver a oportunidade para esclarecimentos e discussão. O abaixo-assinado serve, exactamente, esse propósito, o de relembrar a quem assina que está no direito de reivindicar informação e de manifestar a sua opinião.

NÃO DEIXEM POR ISSO DE ASSINAR!!!

25 de janeiro de 2008

ENTREVISTA DO LUIS RETO AO JORNAL DE NEGÓCIOS: AFINAL É TUDO UMA QUESTÃO DE "AGILIDADE"...


É um defensor convicto da “agilidade” que entende estar presente no modelo de fundação pública com regime de direito privado. Por isso, diz que lutou para que o ISCTE, a que preside, iniciasse negociações com o Ministério do Ensino Superior, para transformar a escola em fundação. A assembleia estatutária acabou por permitir que tal sucedesse, caso contrário, admite Luís Reto, sentir-se-ia “frustrado”. Sobre o modelo de fundação, afirma que não se trata de “transformar uma universidade numa empresa”, mas antes de “profissionalizar a gestão” do quotidiano das instituições.

Como presidente do ISCTE – e não é pública a sua declaração de voto –, como analisa a decisão da assembleia estatutária?A minha decisão de voto foi favorável. Aliás, a proposta de requerer a abertura de negociações para o regime fundacional foi minha.

A votação acabou por ser renhida: 12 votos favoráveis e seis contra...Não diria renhida. O processo é que foi complexo. E a votação final foi relativamente satisfatória. Por um lado, e numa assembleia com 21 membros, não é mau uma maioria de 12-8, com uma abstenção. E depois, uma parte dos votos contra são dos estudantes – em termos da massa docente, não considero muito significativo que cinco docentes tenham votado contra.

Diz que, mais do que a votação, o processo é que foi complexo. Porquê?As pessoas nunca querem reconhecer que as coisas vão mudar de facto. O novo regime jurídico das instituições de ensino superior é uma lei muito comprida, muito extensa, e as pessoas vão-se informando, mas não ao ritmo que nós julgávamos que as pessoas estavam informadas. Vai-se criando resistências e é neste processo [de discussão] que as resistências se vão esbatendo, à medida que as pessoas se vão envolvendo mais nas problemáticas.

Sente que a visita que o ministro Mariano Gago fez ao ISCTE ajudou a esclarecer as dúvidas das pessoas?A visita do ministro foi importante, porque deu mais informação – a lei não é muito clara. Isto é um processo que se está a construir e a informação não está toda disponível – o que pode dar lugar a duas visões diferentes sobre o assunto, que é ser-se mais positivo ou mais negativo. O facto de não estar tudo definido também pode ser importante, porque assim podemos ajudar a construir uma solução que possa ser interessante para todos nós. Se estiver já tudo pré-definido, não temos uma capacidade tão grande de intervenção. Mas, de qualquer maneira, há sempre dois processos: um de resistência, que tem que ver com a mudança; e, por outro lado, há também falhas de informação e é natural que as pessoas tenham receios. Na questão do sentido de voto da assembleia, e com a vinda do ministro, os votos que seriam contra ficaram contra – aí não interveio. Agora, foi importante em termos de informação. Isso foi.

Considera que se a lei fosse mais clara relativamente às fundações seria muito mais fácil todo este debate e a própria votação?É possível que sim. Mas, também, depende: pode ser tão clara, tão clara, que tenha tantas exigências que as pessoas se assustem ainda mais.

O reitor da Universidade do Porto, que também avançou para a negociação do modelo fundacional, já disse que a falta de clareza sobre as fundações é o aspecto “menos feliz” da nova lei. Partilha esta ideia?Partilho em parte. É que, quando está tudo pré-definido, também pode ter tanta limitação que ainda leve as pessoas a assustar-se mais.

Então encara esta hipótese da negociação como um factor positivo, é isso?Encaro o período negocial mais como uma oportunidade do que como uma ameaça. Mas isso tem que ver com a questão de se ser mais ou menos optimista.

Os elementos externos da assembleia [onde se incluem António Vitorino, Freitas do Amaral e Teodora Cardoso] são, na sua generalidade, favoráveis ao modelo fundacional?Posso dar dois momentos de “feedback”. Temos um conselho consultivo no ISCTE, com personalidades que vão do General Ramalho Eanes ao André Jordan, passando pelo José Miguel Júdice e pelo Nuno Amado, a quem submeti a questão da fundação. Estes elementos externos do conselho consultivo foram completamente favoráveis a todo este movimento. Na assembleia estatutária, a tendência generalizada é favorável.

Se a decisão da assembleia estatutária fosse diferente da sua opinião pessoal, sentia que continuava a ter condições para continuar no cargo de presidente?Sentia. Tenho ainda mais um ano de mandato e, quando fui eleito, não o fui para este desafio [das fundações] – isto não faz parte do meu programa eleitoral. É um facto novo, que surge praticamente no fim do mandato; é um facto com o qual concordo e alinhei, mas não é um compromisso eleitoral meu. Não está directamente relacionado com aquilo que me comprometi ou que levou as pessoas a votar em mim.

Mas sentir-se-ia frustrado se o “não” tivesse ganho?
Ai isso frustrado, sim, sentir-me-ia. Acredito que este novo modelo, e é por isso que o propus, vai agilizar muito mais a gestão e vai dar mais oportunidades.

Falou em “agilidade”. De que tipo?
A agilidade é de vária ordem. No fundo, passamos de uma gestão de direito administrativo para uma gestão de direito privado. Quando se está em direito administrativo, tem-se todas as limitações a que as instituições do Estado estão obrigadas. Quando se passa para um regime de direito privado, gere-se em termos empresariais. Não gosto muito de utilizar a palavra [empresarial], porque os meus colegas dizem sempre que eu quero transformar a universidade numa empresa. Mas não é disso que se trata. Trata-se é de profissionalizar a gestão.



“A primeira redacção da lei era inaceitável”


É uma questão recorrente quando se discute as fundações: o conselho de curadores, cujos membros são nomeados pelo Governo sob proposta da instituição, vai ou não politizar as universidades? Os opositores do modelo respondem que “sim”; Luís Reto acredita que se chegou a uma solução “aceitável” com a última redacção da nova lei do ensino superior.

Os opositores do modelo de fundação dizem que o conselho de curadores pode politizar as universidades. Como vê esta análise?A fórmula inicial, que se discutiu numa primeira redacção da lei, era de nomeação completa do Governo. Aí, era completamente crítico. Por exemplo, na Suécia, o Governo é que nomeia os curadores. Mas costumo dizer, a brincar, que os suecos são diferentes de nós nestes aspectos – a seriedade do Estado é maior, possivelmente. O risco de partidarização na primeira redacção da lei era completamente inaceitável. Porque, em Portugal, o risco de levar aos “job for the boys” era directo. A solução a que se chegou é aceitável, porque tem que haver um entendimento entre as partes. E a iniciativa parte da escola.

Há quem diga que a passagem a fundação significa a privatização das universidades. Como é que analisa esta postura?Não concordo absolutamente nada. Se olharmos para um outro sector muito semelhante, ainda não vi nenhum hospital EP ou SA ser privatizado. É uma falsa questão. É mais um preconceito e, de novo, tentar que tudo seja igual.

Agrada-lhe sentir-se pioneiro, já que o ISCTE é uma das três primeiras instituições a negociar a passagem a fundação?Sim. Estamos acompanhados por outras duas instituições que são de reconhecida competência em termos nacionais – a Universidade do Porto e a Universidade de Aveiro.

Essas duas universidades que vão avançar fazem-no com muitas reticências. O ISCTE avança também assim tão reticente?Vamos iniciar o processo negocial de boa-fé. Não pusemos condições à partida: pedimos a passagem a fundação; depois, o Governo vai dizer se aceita ou não aceita; se aceitar, vamos ver se temos condições para concretizar este processo.

in http://campus-destaques.blogspot.com/2008/01/ficava-frustrado-se-o-iscte-no.html

DIA DE ACÇÃO GLOBAL - FÓRUM SOCIAL MUNDIAL

Dia de Acção Global do Fórum Social Mundial

Um Outro Mundo é Possível!

26 de Janeiro de 2008
Praça da Figueira | 14.00h -18.00h

Organização: Rede "Que Alternativas?“ | AJPAz | ATTAC Portugal | Cores do Globo | GAIA | Mó de Vida | Solidariedade Imigrante | UMAR

No dia 26 agimos juntos por um outro mundo!

10 de janeiro de 2008

DEPOIS DE BOLONHA, A FUNDAÇÃO!!!É DESTA QUE NOS AFUNDAMOS...

Terceira universidade pública a iniciar o processo
ISCTE avança com proposta para passagem a fundação
10.01.2008 - 18h01 Lusa


O Instituto Superior de Ciências Sociais do Trabalho e da Empresa (ISCTE) decidiu hoje avançar com uma proposta de passagem a fundação pública de direito privado, tornando-se a terceira instituição de ensino superior do país a dar este passo.

No dia em que termina o prazo para as instituições de ensino superior apresentarem propostas para se constituírem fundações, e depois de já serem conhecidas as posições de todas as outras universidades e politécnicos, o ISCTE informou ter decidido por maioria avançar para as negociações com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

A Assembleia Estatutária do ISCTE, que se reuniu hoje, aprovou, com doze votos a favor, oito contra e uma abstenção, requerer ao Governo "a abertura de um processo negocial para eventual passagem ao regime fundacional", afirma a instituição em comunicado.

Durante o processo negocial, o ISCTE enviará ao Governo um estudo sobre as implicações dessa transformação na "organização, a gestão, o financiamento e a autonomia da instituição", acrescenta. O instituto especifica ainda que a efectivação da eventual passagem ao regime fundacional fica sujeita à ratificação pela Assembleia Estatutária dos resultados da negociação com o Governo.

O ISCTE foi a última das três instituições de ensino superior que decidiram avançar já para a possibilidade de fundação a tomar essa decisão, depois de as universidades de Aveiro e do Porto terem avançado na terça e na quarta-feira, respectivamente.

As restantes onze universidades públicas, de um universo total de 14, rejeitaram para já essa hipótese, argumentando principalmente com a "indefinição da lei" quanto ao que é exactamente uma fundação pública de direito privado.

Quanto aos 15 Institutos Superiores Politécnicos do país, nenhum apresentou para já proposta para passar a fundação.

De acordo com o Ministério do Ensino Superior, há um primeiro momento previsto na lei - três meses após a sua entrada em vigor (10 de Janeiro) - para que as universidades possam, se assim quiserem, manifestar a sua intenção de passar a fundação pública de direito privado.

7 de janeiro de 2008

3ª REUNIÃO DA ASSEMBLEIA ESTATUTÁRIA DO ISCTE: O GAE APOIA OS PROFESSORES ELEITOS PELA LISTA A QUE DIZEM NÃO À FUNDAÇÃO!!!! ESTUDANTES ELEITOS??????

3ª Reunião da Assembleia Estatutária do ISCTE

(7.1.2008)

O que está em causa nesta reunião da Assembleia?


A Assembleia Estatutária (AE) do ISCTE está confrontada, no imediato, com a introdução pelo seu Presidente na Ordem de Trabalhos (OT) da reunião de 7.1.08 (a primeira em que participarão as personalidades externas cooptadas) de um Ponto 4. "Decisão sobre a Passagem ao regime fundacional, prevista no artigo 177º, 1 e 2" (da Lei nº 62/2007, de 10.9).

É a nosso ver inoportuna – precipitada, ilegítima e anti-democrática – a inclusão, nesta fase, deste ponto, que, de acordo com a Lei – e com o mínimo bom senso – requer uma análise e avaliação prévias devidamente fundamentadas, bem como a consulta dos órgãos actuais da instituição.

Estabelece, com efeito, o Art. 129º, nº 2 da Lei nº 62/2007, que a transformação de uma instituição de ensino superior “em fundação pública com regime de direito privado deve fundamentar-se nas vantagens da adopção deste modelo de gestão e de enquadramento jurídico para o prosseguimento dos seus objectivos". Acrescenta o nº 3 deste artigo que “A proposta deve ser instruída com um estudo acerca das implicações dessa transformação institucional sobre a organização, a gestão, o financiamento e a autonomia da instituição…”

Estipula ainda o Art. 172º, nº 5 que “No processo de elaboração dos estatutos, a assembleia ouve os órgãos actuais da instituição…”.

Ora, não aconteceu, até hoje, no ISCTE, qualquer consulta ou debate sobre a matéria seja na Assembleia Estatutária, seja – e sobretudo – noutro órgão representativo do ISCTE.

Tão-pouco foi distribuído, analisado ou discutido qualquer documento ou estudo sobre as vantagens e desvantagens da passagem do ISCTE a fundação de direito privado.

Acresce que, durante a campanha eleitoral para a AE, a Lista A – docentes (que obteve 40% dos votos) exprimiu claramente a sua posição no sentido da não invocação do Artigo 177º da Lei nº 62/2007. No manifesto da Lista I – docentes (que obteve 60% dos votos) a única referência à questão da fundação é a seguinte: "É nosso compromisso promover, neste quadro, um amplo debate sobre a possibilidade de adopção do regime fundacional, sem ideias pré-concebidas sobre o saldo das suas vantagens e inconvenientes, num contexto de informação ainda muito limitada sobre os termos da escolha em causa".

Também os representantes dos alunos não tiveram ainda oportunidade de consultar os que os elegeram sobre a matéria da fundação. Dado o anúncio tardio das eleições para a Assembleia, os estudantes, sem responsabilidade nesse facto, foram forçados a organizar-se à pressa.

Um recurso ao Art. 177º no dia 7 de Janeiro de 2008 (três dias antes de fechado o prazo fixado pela Lei para a Assembleia Estatutária requerer ao Governo a passagem a fundação) perde, aliás, razão de ser quando passaram três meses desde que a lei foi publicada. Instituições universitárias houve, como o Instituto Superior Técnico, que organizaram esse debate durante este período e antes mesmo da eleição da Assembleia Estatutária.

O próximo dia 7 deve ser, no nosso entender, o momento de definir a metodologia, de planear e calendarizar o trabalho da Assembleia, incluindo dos estudos, consultas e audições a realizar no quadro da revisão dos Estatutos do ISCTE.



Que modelo organizacional?

Se a introdução do mencionado ponto na OT suscita, por um lado, sérias questões de legitimidade e democraticidade, suscita, por outro lado, questões de fundo decisivas.

São inúmeras as perguntas que importa colocar – e responder, fundadamente e no quadro de um debate aberto e descomprometido – antes de tomar qualquer decisão sobre o futuro modelo organizacional do ISCTE.

Estas são algumas dessas perguntas:

1 - Quais os objectivos do ISCTE e as perspectivas da sua evolução no contexto do sistema universitário português?

2 – Qual, de entre os modelos contemplados na lei, será presumivelmente o mais adequado para alcançar os objectivos identificados:

a.Universidade ou instituto público

b.Fundação

c.Universidade/instituto universitário articulado com mecanismos autónomos de gestão de programas e fundos e parcerias com entidades externas (fundações; associações; etc.) (v. Arts. 15º e seguintes).

3 - Quais as implicações da adopção de cada um dos referidos modelos para o ISCTE, tendo em atenção:

a.A importância de salvaguardar a liberdade e o progresso do ensino e da investigação;

b.A garantia da autonomia científica e pedagógica;

c.A garantia de princípios de gestão democrática;

d.A obtenção eficiente de financiamentos públicos e privados;

e.O estatuto do pessoal docente;

f.A gestão financeira e patrimonial.

g.A participação dos estudantes e suas famílias no financiamento da universidade.

Não obstante o Capítulo VI da Lei nº 62/2007 (Instituições de ensino superior de natureza fundacional - Arts. 129º a 137º), muitos aspectos do enquadramento jurídico da fundação universitária permanecem em aberto.

É ambígua, desde logo, a conciliação entre gestão privada (financeira, patrimonial, do pessoal – Art. 134º) e a forte tutela governamental que decorre, nomeadamente do Art. 129º, nº4 (acordo entre Governo e instituição universitária abrangendo aspectos básicos como o “projecto da instituição”, “programa de desenvolvimento”, “estatutos da fundação”, “estrutura orgânica”) e nº 12 (criação da fundação por decreto-lei); do Art. 131º, nº 2 (nomeação dos curadores pelo governo); do Art. 132º, nº 2 e 3 (estatutos aprovados pelo conselho de curadores); e do Art. 136º, nº 1 (financiamento estatal apenas com base em contratos plurianuais).

A fundação aparece, assim, como uma “emanação governamental”, suscitando-se a questão de saber o que restará nela da autonomia universitária.

São, portanto, legítimas todas as dúvidas e inquietações quanto às consequências da adopção do modelo fundacional pelo ISCTE sem maior clarificação do quadro legal e na falta de qualquer tradição deste modelo no nosso país.

Estes são apenas alguns dos riscos que configuramos:

a. O risco da subordinação da instituição e da sua gestão à lógica da rentabilidade financeira e patrimonial;

b. O risco de degradação do ISCTE num mero instrumento de formação profissional;

c. A ausência de garantias de progresso na gestão do pessoal docente, designadamente na contratação e progressão baseada no mérito científico e pedagógico, bem como o risco de precariedade laboral de muitos docentes;

d. O risco de desvalorização da investigação fundamental (com especial relevância para algumas áreas das Ciências Sociais do ISCTE);

e. O risco, em suma, de subverter a cultura que fez do ISCTE, na sua pluralidade e multidisciplinaridade, na sua prática democrática e informal, na sua criatividade e reconhecida dinâmica de promover parcerias pluriforme de natureza público-privada, uma instituição com características singulares no seio da universidade portuguesa..

Impõe-se, por tudo isto, que a questão do modelo de organização gestão seja estudada com tempo no quadro de um debate aberto e plural.

Nas universidades onde o espírito democrático está mais vivo – como é o caso do ISCTE –, a demarcação não é entre os que são a favor ou contra uma fundação; mas entre quem quer impor até 10 de Janeiro uma solução preconcebida e quem pretende conhecer estudos e argumentos racionais sobre os prós e contras do modelo fundacional em comparação com os outros modelos de organização contemplados na lei, decidindo com conhecimento de causa e no respeito de valores fundamentais: a universidade como serviço público, como espaço autónomo de criação e difusão de conhecimento, gerida democraticamente.

A fundação não é, afinal, mais do que um instrumento de gestão entre outros. O essencial é o futuro do ISCTE como instituição plural e criativa e o da sociedade que ela serve.

Lisboa, 2008-01-06

Maria Eduarda Gonçalves
Mário Leston Bandeira
Maria Luísa Lima
Nuno David
Miguel Vale de Almeida

6 de janeiro de 2008

Para quem está um pouco longe destas questões. . . gande contributo de informação da Lista A

À Comunidade ISCTE,
A Assembleia Estatutária reuniu em 19 e 27 de Dezembro.

1. A Assembleia Estatutária – composta neste momento pelos 12 docentes e 3 estudantes eleitos, e presidida pelo Presidente do ISCTE (membro por inerência) – reuniu, pela primeira vez, no dia 19 de Dezembro, com um ponto único na ordem de trabalhos: cooptação das 5 personalidades externas que, de acordo com a lei, deverão fazer parte da Assembleia. Esta reunião acabou por ser interrompida.

O problema que esteve na base da interrupção dos trabalhos centrou-se no direito de voto do Presidente. A intenção declarada pelo Presidente, logo no início da reunião, de que “não abdicaria” do que considerava ser o seu direito de voto no processo de cooptação suscitou a reacção dos eleitos pela Lista A que questionaram essa interpretação da lei com base, em particular, no teor do regulamento eleitoral do ISCTE (Artigo 7º), para o qual remete a Lei nº 62/2007 (Artigo 172º, nº 3). De acordo com a nossa interpretação, estas disposições conferem apenas aos membros eleitos o direito de cooptar.

A proposta dos eleitos da Lista A no sentido de que se obtivesse um parecer jurídico independente que clarificasse a matéria foi recusada pelo Presidente, que, em vez disso, decidiu colocar à votação o seu entendimento da lei. Não se considerando informados para participar nesta votação, os docentes eleitos pela lista A abandonaram a reunião.

Após essa saída, aquela proposta seria aprovada mas os representantes dos alunos acabariam também por abandonar a reunião, tendo deixado de haver quórum.

2. A Assembleia voltou a reunir no dia 27 de Dezembro com a mesma ordem de trabalhos.

Reiterando embora a sua posição de princípio (quanto à inexistência de direito de voto do Presidente) os eleitos da Lista A entenderam propor que se recorresse ao consenso para a decisão sobre a cooptação das personalidades de forma a ultrapassar a questão do direito de voto do presidente, questão que paralisava – e ameaçava continuar a paralisar – a Assembleia.

Apenas esse método permitiria, por um lado, evitar uma votação susceptível de ser considerada ilegal e, por outro lado, criar no seio da Assembleia um clima de cooperação e diálogo indispensável ao bom desenrolar do seu trabalho.

A nossa proposta de recurso ao consenso acabou por ser aceite.

Na busca desse consenso, a nossa proposta (2 personalidades designadas pela Lista I + 2 personalidades designadas pela Lista A e 1 personalidade designada pela Lista E - estudantes) deu lugar a uma outra, apresentada pelos estudantes: 2 (Lista I) + 1 (Lista A) + 1 (estudantes) + 1 (a escolher por consenso).

A lista aprovada inclui os seguintes nomes:

António Vitorino
Teodora Cardoso
Diogo Freitas do Amaral
Vladimiro Roque Laia
Rui Machete

Fundação ou afundação?

1. A vontade política do governo PS é que todas as universidades passem a fundações.

2. Perversamente, o processo começou ainda antes de as universidades tomarem democraticamente as suas decisões quanto a isto. Como? Exigindo que as assembleias estatutárias incluíssem membros cooptados, “personalidades” de reconhecido “mérito” da “sociedade civil”.

3. Sob a capa da “abertura” à dita sociedade civil duas coisas são feitas: insinuar que as universidades são corporações fechadas; e lançar a ilusão de que os membros cooptados são a forma de as abrir. De permeio foi-se insinuando que as universidades portuguesas, com o sistema fundacional, passariam a ser como as americana. É não saber nada sobre as histórias e as sociedades dos respectivos países…

4. Nem todas as universidades são “fechadas” e mesmo as que o são não o são mais do que muitas instituições de outro tipo. Aliás, a especificidade positiva portuguesa tem sido a gestão democrática das universidades. Todos os cargos são eleitos; é normal haver várias listas; ninguém se eterniza no poder. É isto que o governo quer matar.

5. Os membros cooptados, por muito respeitáveis que possam ser, não “abrem” coisa nenhuma. A sua representatividade democrática é nula, e nem sequer representam organicamente instituições de algum modo ligadas ao âmbito das universidades como, por exemplo, as câmaras municipais da zona de influência ou algo assim. Logo aqui, nesta fórmula de inclusão dos cooptados, a gestão democrática levou uma machadada.

6.Daí ser natural desconfiar de que o que está em causa seja a vontade de empresarializar as universidades (no panorama da gestão PS, gato escaldado de água fria tem medo). Toda a gente sabe que as empresas não são (nem têm que ser) democráticas. Toda a gente sabe que o seu desígnio é o lucro. E toda a gente já percebeu que os partidários da política do governo propõem para cooptação as “personalidades” ligadas ao meio político “certo” e/ou ao meio empresarial.

7. Deve, no entanto, tudo ficar na mesma? Não. A falácia do governo e dos seus aliados nalgumas universidades é a de fazer crer que esta mudança é urgente para combater o atavismo, o corporativismo, o fechamento. Ora, mesmo quando ele existe, há outras maneiras de o ultrapassar. Não é por não haver fundações que raramente se renovou o pessoal docente (coisa que sempre defendi, equilibrando a importância de ter seniores de carreira longa, pois detêm experiência e conhecimento - numa actividade muito específica como é a ciência - renovando ao mesmo tempo o pessoal júnior, para trazer ideias frescas). O governo nunca mudou nada de substancial quer no sistema de financiamento, quer no estatuto da carreira docente - aliás, todas as mudanças destes anos, de Bolonha até este Regime Jurídico, se fez na ausência de qualquer alteração do estatuto da carreira docente universitária. O governo transforma assim a sua própria impotência ou falta de vontade política na justificação para uma mudança que poderá consistir no abandono da universidade como serviço público e, sim, tendencialmente gratuito. Um absurdo.

8. O ISCTE é um exemplo de como, no meio do atavismo que o governo e os seus aliados invocam (repito: infelizmente com razão no caso de algumas faculdades, essas sim ligadas a verdadeiras corporações profissionais…), se podem fazer mudanças: dinamizando e autonomizando a investigação, criando interdisciplinaridade, mantendo a democracia interna, promovendo uma cultura não ritualista e de informalidade, fazendo consórcios com empresas e instituições, internacionalizando, etc, etc. Foi, aliás, para gerar esse tipo de mudança que o ISCTE foi criado, e no seio do sistema público. O que falta verdadeiramente é renovar o pessoal docente e garantir financiamento. Só a fundação permite isso? Não sei, até porque não sabemos o que é uma fundação embora nos peçam para decidirmos (e favoravelmente, e à pressa, e sob pressão) sobre isso. Mas gostaria que se pensasse em alternativas que possam:

a) garantir que não se avança para uma privatização, mais ou menos encapotada: geradora de precariedade laboral; com lógica de lucro; transformando a universidade num politécnico de formação profissional, com uma lógica casuística de fornecimento temporário de especialistas para um mercado de trabalho que muda sistematicamente; sem garantir formação humana, científica e cultural de base alargada, sustentável e adaptável às mudanças; e acabando, é claro, com o conhecimento e a investigação fundamentais quer nas ciências quer, sobretudo, nas ciências sociais, humanidades, e artes.

b) garantir que se mantém a gestão democrática e uma visão do ensino superior como serviço público e base para a sustentabilidade de uma sociedade que preza e valoriza o conhecimento e a cultura.

Nalgumas universidades, sobretudo aquelas onde o espírito democrático está mais vivo e as ideias são manifestadas com mais liberdade (justamente porque souberam inovar a universidade do século XIX), a divisão é clara. Mas não se trata de uma divisão entre pró-fundação e contra-fundação. Corrijo: trata-se de uma divisão entre pró-fundação, sim (whatever it means, mas sabendo que corresponde, pelo menos, ao interesse em cumprir os desígnios do governo, avançando já para o novo modelo no 10 de Janeiro previsto na lei), e quem não quer avançar sem primeiro ser convencido por estudos e argumentos racionais sobre os benefícios do modelo fundacional e com garantias de manutenção do fundamental: a universidade como serviço público, como espaço de conhecimento livre, e gerida democraticamente.

Por Miguel Vale de Almeida n'Os Tempos que correm